facultatividade do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

4 - TRT15 Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera.... (Continua)

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Reconhecimento de julgamento «extra petita com relação à abusividade dos juros moratórios fixados contratualmente. Ausência de pedido neste sentido. Incidência da Súmula 381 do C. STJ. Possibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação, diante da demonstração da prestação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. REMESSA DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. ARTIGO 926, CPC. AÇÃO EM CURSO E PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULTATIVIDADE. 

Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do artigo 926, CPC, não se podendo, assim, raciocinar em termos da obrigatoriedade da adoção das providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º, Resolução 547/24, CNJ, por não lhe serem aplicáveis as disposições da referida normativa, em atenção à competência constitucional de cada ente federado, sem falar no fato de se tratar de ação que já estava em curso em momento anterior à sua vigência.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE DEMONSTRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA RECONHECIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CRLV COMPLETO PELA AUTORA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SOMENTE SE CONSTITUI COM O REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com restituição simples dos valores. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... (Continua)

15 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC. CITAÇÃO E PENHORA. AÇÃO EM CURSO E PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULTATIVIDADE. 

Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC, não se podendo, assim, raciocinar em termos da obrigatoriedade da adoção das providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º, Resolução 547/24, CNJ, por não lhe serem aplicáveis as disposições da referida normativa, em atenção à competência constitucional de cada ente federado, sem falar no fato de se tratar de ação que já estava em curso em momento anterior à sua vigência. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO EM AÇÃO CRIMINAL. FACULTATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de conhecimento.2. Alega a parte autora que foi casado com a ré até fevereiro de 2024, tendo sido deferida medida protetiva em favor da ré, conforme os autos 0001357-12.2024.8.16.0112. Informou ainda que, no dia 13 de março de 2024, dirigiu-se ao seu sítio para realizar o carregamento de porcos, momento em que seu funcionário percebeu a presença da ré, a qual estava observando a atividade à distância. Ao término da carga, a ré iniciou uma perseguição ao autor e ao caminhão. No trajeto, o autor foi interceptado e preso, sob a acusação de ter violado a medida protetiva.Assim, restou incontroverso nos autos animosidade entre as partes, uma vez que há processo no âmbito criminal. 3. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Em sede de audiência de instrução foram apresentadas versões contraditórias entre as informantes e as testemunhas, assim, não há comprovação de ato ilícito praticado pela ré.A respeito da condenação por danos morais, em que pese os fatos narrados na inicial, por si só, não tem o condão de ensejar o direito ao recebimento de indenização por dano moral, eis que não há provas cabais da culpa exclusiva da parte ré.4. Com efeito, os honorários contratuais são de responsabilidade do contratante, sendo incabível transferir a responsabilidade de pagamento a Recorrida, ainda que conste decisão absolutória em segunda instância, proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Com isso, não há dano material passível de indenização, de modo que inerente ao pleno exercício regular do direito que, destaca-se, é garantido pela Constituição através do contraditório, da ampla defesa e acesso à justiça. Saliente-se que a própria Carta Magna estabelece em seu art. 5º, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Portanto, ainda que o autor tenha perpassado pelo peso do processo penal, a contratação de advogado se revela facultativa, ao ponto que existem, também, meios de defesa que podem ser utilizados por indivíduos hipossuficientes economicamente, qual seja, a Defensoria Pública e a Advocacia Dativa.5. Nesta toada, os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados, de modo que, não basta somente a irresignação quanto à situação experimentada e os gastos com patrono para defesa de seus interesses para embasar a restituição.Ainda, o Enunciado 4.4 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná expõe:Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.Com isso, conclui-se que o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar.6. Sentença mantida.7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. «factoring. Natureza jurídica complexa. Cessão de crédito. Devedor, cedido, que pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Cessionária, faturizadora, responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido. Facultatividade de reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)