Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE DEMONSTRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA RECONHECIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CRLV COMPLETO PELA AUTORA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SOMENTE SE CONSTITUI COM O REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com restituição simples dos valores. ... (Continua)