Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. ARTIGO 926, CPC. AÇÃO EM CURSO E PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULTATIVIDADE. 

Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do artigo 926, CPC, não se podendo, assim, raciocinar em termos da obrigatoriedade da adoção das providências extrajudiciais previstas nos arts. 2º e 3º, Resolução 547/24, CNJ, por não lhe serem aplicáveis as disposições da referida normativa, em atenção à competência constitucional de cada ente federado, sem falar no fato de se tratar de ação que já estava em curso em momento anterior à sua vigência.... (Continua)