Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.5336.5330.2731

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo.... ()

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