faculdade do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CREDOR - AUTONOMIA DA VONTADE - RECURSO DESPROVIDO.

O parcelamento da dívida, ainda que pleiteado sob a alegação de dificuldades financeiras do devedor, é uma faculdade do credor e não pode ser imposto judicialmente, salvo previsão contratual ou legal específica (Lei 14.181), respeitando-se o princípio da autonomia da vontade.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A

teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução constitui faculdade do credor, não há que se falar em extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO.

A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA É UMA FACULDADE DO CREDOR, SENDO VIÁVEL, APÓS FINALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POSSIBILITAR A BUSCA INDIVIDUAL DO CRÉDITO EM QUESTÃO.  LADO OUTRO, CASO NÃO SEJA INTERESSE DA PARTE EFETUAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO  DO STJ. ISSO PORQUE, CABÍVEL A EXTINÇÃO E NÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - FACULDADE DO CREDOR - CASSAÇÃO - NECESSIDADE.

Mostra-se inviável, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), a extinção da demanda em razão da ausência de localização do bem e ausência de pedido do autor de conversão da ação em execução, já que tal providência é mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

10 - TJSP Ação monitória - prescrição - contrato bancário - prestações continuadas - mora - vencimento antecipado - faculdade do credor - prescrição não verificada - prosseguimento determinado - recurso provido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - FACULDADE DO CREDOR - CASSAÇÃO - NECESSIDADE.

Mostra-se inviável, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), a extinção da demanda em razão da ausência de localização do bem e ausência de pedido do autor de conversão da ação em execução, já que tal providência é mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ANTE A OPÇÃO PELA NÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO QUE É FACULDADE DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de Busca e Apreensão extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que, oportunizada a conversão da demanda em Ação de Execução, o credor não a requereu.2. Recurso de apelação interposto pelo demandante, alegando que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é faculdade do credor e não pode ser imposta pelo magistrado, sob pena de restrição indevida ao direito de ação.3. Requerido o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação, sem resolução do mérito, foi adequada diante da faculdade do credor em converter a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Decreto-lei 911/1969, em seus arts. 4º e 5º, estabelece que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é uma faculdade do credor, não podendo ser imposta pelo juízo.6. A decisão recorrida impôs restrição indevida ao direito de ação ao condicionar o prosseguimento do feito à conversão compulsória da demanda, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a nulidade da extinção do processo, uma vez que a conversão em Ação de Execução não é obrigatória.8. Assim, é devido o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.10. Tese de julgamento: «A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é faculdade do credor, não podendo ser imposta pelo magistrado. A extinção do feito por ausência desse requerimento viola o direito de ação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.

CONSOANTE O CAPUT DO CPC, art. 642, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SUA DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO SÃO UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA INCONTROVERSA - PARCELAMENTO - FACULDADE DO CREDOR - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO

parcelamento do débito incontroverso pode ocorrer mediante consenso entre os litigantes e não por imposição judicial. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Recurso improvido

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso e special. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor de aguardar o fim da recuperação. Precedentes.

1 - A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - FACULDADE DO CREDOR.

Em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-lei (STJ, (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências na ação de busca e apreensão e determinou a intimação do credor para converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito. O Agravante sustenta que a conversão da ação não pode ser imposta pelo juízo, requerendo a reforma da decisão para viabilizar diligências voltadas à localização do bem. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Título Executivo Extrajudicial. Ação De Cobrança. Faculdade Do Credor. recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)