Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CREDOR - AUTONOMIA DA VONTADE - RECURSO DESPROVIDO.
O parcelamento da dívida, ainda que pleiteado sob a alegação de dificuldades financeiras do devedor, é uma faculdade do credor e não pode ser imposto judicialmente, salvo previsão contratual ou legal específica (Lei 14.181), respeitando-se o princípio da autonomia da vontade.... ()
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