Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 309.7691.6614.6686

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - FACULDADE DO CREDOR - CASSAÇÃO - NECESSIDADE.

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Mostra-se inviável, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), a extinção da demanda em razão da ausência de localização do bem e ausência de pedido do autor de conversão da ação em execução, já que tal providência é mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º.... ()

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