Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA INCONTROVERSA - PARCELAMENTO - FACULDADE DO CREDOR - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO

parcelamento do débito incontroverso pode ocorrer mediante consenso entre os litigantes e não por imposição judicial. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).... (Continua)