Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO.

A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA É UMA FACULDADE DO CREDOR, SENDO VIÁVEL, APÓS FINALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POSSIBILITAR A BUSCA INDIVIDUAL DO CRÉDITO EM QUESTÃO.  LADO OUTRO, CASO NÃO SEJA INTERESSE DA PARTE EFETUAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO  DO STJ. ISSO PORQUE, CABÍVEL A EXTINÇÃO E NÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)