Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A

teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução constitui faculdade do credor, não há que se falar em extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)