fabricante do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Comissão. Vendedor comissionista. Prêmios pagos com habitualidade. Valores creditados pelo fabricante do produto. Irrelevância. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«Evidenciada a habitualmente do pagamento de prêmios decorrentes da produtividade dos vendedores, patente é a natureza salarial do benefício, a teor do disposto no CLT, art. 457, § 1º, sendo irrelevante o fato de os valores serem creditados pelo fabricante do produto ou prestador de serviços, aplicando-se, por analogia, as disposições consolidadas sobre o pagamento de gorjetas, eis que decorrentes de vendas realizadas diretamente aos clientes do empregador.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxição alimentar. Relação de consumo. Caracterização. Comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do fabricante do produto. Abalo moral evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Celebração de acordo entre o consumidor e a fabricante do produto defeituoso. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada contra a empresa de comércio varejista e a instituição financeira. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do Ementa: Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem. Caso em que a fabricante fornece somente o cabo, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos, fato notório. Cabo fornecido que não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, inclusive com aqueles anteriormente fornecidos pela ré. Configuração de venda casada na hipótese. Inteligência do art. 39, I do CDC. Necessária utilização do mesmo, ou de outro equipamento correspondente, que a toda evidência também possui valor comercial, para regular utilização. Sentença de procedência, para condenar a recorrente em indenização do valor da peça, mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Reconhecimento. Aplicação do CDC, art. 12. Reembolso devido com as despesas médicas e de locomoção. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Desassossego anormal experimentado pelo autor em razão do evento. Indenização devida. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. A APELANTE NÃO OPORTUNIZOU À APELADA O REPARO DO PRODUTO, ATÉ PORQUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE REALIZOU ALGUMA RECLAMAÇÃO JUNTO À APELADA OU AO FABRICANTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Indenização por acidente com produto. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com produto. Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Elevação. Sentença parcialmente reformada

«- Tratando o caso de responsabilidade civil do fabricante de produtos, incide a norma do caput do CDC, art. 12. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

CDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré fabricante.

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DESODORANTE. DERMATITE COM POSTERIOR ABSCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ, FABRICANTE DO PRODUTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A QUALIDADE DO PRODUTO. PROVA PERICIAL ATESTA A COMPATIBILIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA LIDE E AS REAÇÕES ADVERSAS SUPORTADAS PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE QUE NÃO PRODUZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE. art. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS FISCAIS QUE INDICAM O VALOR DISPENDIDO NOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DA DERMATITE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Responsabilidade do fabricante do produto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instalação de piso vinílico com defeitos. Reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante do produto e da prestadora de serviços que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de produto impróprio para consumo. Extrato de tomate contaminado por colônias fúngicas. Decisão monocrática que conheceu do agravo da fabricante do produto para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por danos morais, haja vista não ter sido configurado o acidente de consumo. Insurgência da parte autora.

«1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. ... (Continua)

27 - TJRS Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PELA FABRICANTE DO PRODUTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Nos termos do CPC, art. 300, são requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrado dentro de garrafa de cerveja (fato do produto), identificada com clareza a fabricante do produto, não tem a comerciante legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do CDC, art. 13, reconhecimento que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com isso, resta prejudicado o exame da apelação... (Continua)

30 - TJSP Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de bateria automotiva. Supostos vícios de qualidade, com prejuízos experimentados por adquirente. Abordagem reparatória. Juízo de procedência, no âmbito de fabricante do produto e de improcedência, nos limites de vendedora do veículo. Apelo de corré, fabricante do produto questionado. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)... (Continua)

34 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária afastada. Revenda de móveis produzidos pela 3ª ré Todeschini. Relação de natureza mercantil. A terceirização de serviços pressupõe que o tomador de serviços se beneficie diretamente da mão de obra contratada por uma intermediadora, cujos serviços inserem-se na estrutura do negócio ou nas atividades da empresa contratante, o que não se verifica no caso, eis que a relação entre as empresas consistia na compra e venda de móveis, possuindo natureza mercantil e não de prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade subsidiária da fabricante do produto pelas verbas trabalhistas. Apelo da 3ª ré provido.

35 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Aparelho celular defeituoso. Fabricante do produto que afirma tratar-se de oxidação decorrente de umidade. Ré que deixou de produzir prova capaz de demonstrar que a oxidação decorreu do suposto mau uso. Aparelho que tinha quatro meses de uso quando apresentou o defeito. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo autor para aquisição do aparelho celular e a pagarem compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO CONTAMINADO COM «CORPO ESTRANHO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do CDC, o fabricante do produto e o comerciante respondem objetivamente pela segurança deste, ou seja, pelos eventuais defeitos que porventura sejam constatados, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJRJ Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

45 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.

«Da ocorrência de coisa julgada ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

47 - TJSC Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela corré, fabricante do produto. Consumidora que adquiriu máquina lava & seca nova, a qual, com pouco tempo de uso, apresentou problemas de funcionamento e ferrugem. Perícia realizada nos autos que foi categórica e clara no sentido de que não há indícios de mau uso, mas, sim, de vício de fabricação consistente na má vedação da água que é dispensada ao repositório de sabão, pelo que parte da água desvia para além das roupas e adentra internamente na peça inferior da gaveta.

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

50 - TJRS Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.

«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... (Continua)