fabricante do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Comissão. Vendedor comissionista. Prêmios pagos com habitualidade. Valores creditados pelo fabricante do produto. Irrelevância. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«Evidenciada a habitualmente do pagamento de prêmios decorrentes da produtividade dos vendedores, patente é a natureza salarial do benefício, a teor do disposto no CLT, art. 457, § 1º, sendo irrelevante o fato de os valores serem creditados pelo fabricante do produto ou prestador de serviços, aplicando-se, por analogia, as disposições consolidadas sobre o pagamento de gorjetas, eis que decorrentes de vendas realizadas diretamente aos clientes do empregador.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxição alimentar. Relação de consumo. Caracterização. Comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do fabricante do produto. Abalo moral evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Celebração de acordo entre o consumidor e a fabricante do produto defeituoso. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada contra a empresa de comércio varejista e a instituição financeira. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do Ementa: Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem. Caso em que a fabricante fornece somente o cabo, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos, fato notório. Cabo fornecido que não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, inclusive com aqueles anteriormente fornecidos pela ré. Configuração de venda casada na hipótese. Inteligência do art. 39, I do CDC. Necessária utilização do mesmo, ou de outro equipamento correspondente, que a toda evidência também possui valor comercial, para regular utilização. Sentença de procedência, para condenar a recorrente em indenização do valor da peça, mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Reconhecimento. Aplicação do CDC, art. 12. Reembolso devido com as despesas médicas e de locomoção. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Desassossego anormal experimentado pelo autor em razão do evento. Indenização devida. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. A APELANTE NÃO OPORTUNIZOU À APELADA O REPARO DO PRODUTO, ATÉ PORQUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE REALIZOU ALGUMA RECLAMAÇÃO JUNTO À APELADA OU AO FABRICANTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Indenização por acidente com produto. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com produto. Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Elevação. Sentença parcialmente reformada

«- Tratando o caso de responsabilidade civil do fabricante de produtos, incide a norma do caput do CDC, art. 12. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

CDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré fabricante.

20 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)