extratos e planilha do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE INSTRUÍDO COM EXTRATOS E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa devedora contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º, constituiu de pleno direito título executivo judicial em favor de instituição financeira corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR EXTRATOS E PLANILHA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. MULTA E SEGURO AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança fundada em saldo devedor de conta corrente decorrente de inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Efeitos da revelia da ré, que somados à prova documental viabilizavam reconhecimento parcial do crédito. O extrato acostado (fls. 38) apontou que, em 21/09/2021, houve a concessão de um crédito na conta corrente do réu no valor de R$ 100.000,00 (fl. 38) e que serviu para liquidar débitos com financiamentos anteriores. Esse quadro compatibilizou-se com a planilha de cálculos (fls. 48/50), traduzindo prova suficiente à demonstração das condições da ação. Reconhece-se excesso de cobrança quanto a aplicação da multa moratória de 2% e cobrança do seguro no valor de R$. 6.872,00. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE E DE PLANILHA COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A dívida decorrente de contrato de desconto de títulos deve ser comprovada com a juntada dos títulos, dos borderôs e dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante. Estando a inicial instruída com tais documentos e com a devida planilha de cálculo com a atualização do débito, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DA QUANTIA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - VALIDADE - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGALIDADE.

instrumento contratual não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança fundada em empréstimo, mas trata-se apenas de um entre outros possíveis meios de prova do negócio. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INICIAL INSTRUÍDA COM EXTRATOS BANCÁRIOS, DADOS CADASTRAIS E PLANILHA DO DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

O chamado efeito material da revelia consiste na presunção de veracidade das alegações de fato do autor, nos termos do CPC, art. 344. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Emenda à Inicial. Cédula de Crédito Bancário. Planilha de Evolução do Débito. Exigência de Juntada de Extratos Bancários que comprovem o depósito do valor. Desnecessidade. Recurso Provido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR EXTRATOS E PLANILHA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança fundada em no inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Crédito parcialmente reconhecido. Prova documental. O extratos (fls. 18/24) e a planilhas de débito (fls. 25/28) traduziram prova suficiente à demonstração das condições da ação. Em relação aos juros, não há norma que determine a fixação em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas, quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Incidência da Súmula 530/STJ. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Reconhece-se excesso de cobrança quanto à aplicação da multa moratória de 2%. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILIQUIDEZ - PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS JUNTADOS - INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA AUTOMÁTICA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

cédula de crédito bancário representa título executivo extrajudicial, cuja exigibilidade depende da demonstração clara do débito por meio de planilha de cálculo ou extratos atualizados, sendo admissível a verificação desses elementos em conjunto com a petição inicial. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumentos contratuais e extratos bancários relativos a conta corrente. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas de instituição bancária devendo facilitar o acesso ao contrato firmado com o requerente. Não condicionamento da propositura do processo cautelar à recusa na via administrativa. Observância. Imposição de exibição de planilha demonstrativa da evolução do débito, entretanto, que deve ser afastada podendo ser objeto de prestação de contas. Recurso do banco parcialmente provido para extinguir a ação no que se refere às planilhas.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança da diferença de rendimentos de caderneta depoupança. Especificação do número das contas pelo autor, acompanhada da comprovação documental da sua existência. Necessidade. Apresentação dos extratos que o autor não possui e especificação dos índices já discriminados na inicial. Dispensabilidade. Desnecessidade, ainda, da apresentação de planilha de cálculo do valor do débito, que deverá ser apurado em liquidação caso seja julgado procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial relativo ao débito com cartão de crédito. Em relação ao valor cobrado a título de cheque especial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apelante sustenta que os extratos bancários apresentados são suficientes para demonstrar a evolução do débito e a existência da relação contratual. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS NO CASO CONCRETO. 3. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELOS DEVEDORES, RECONHECENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DESTINADA À LIQUIDAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 4. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM ESSA FINALIDADE. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO