Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial relativo ao débito com cartão de crédito. Em relação ao valor cobrado a título de cheque especial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A apelante sustenta que os extratos bancários apresentados são suficientes para demonstrar a evolução do débito e a existência da relação contratual. ... (Continua)