Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILIQUIDEZ - PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS JUNTADOS - INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA AUTOMÁTICA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

cédula de crédito bancário representa título executivo extrajudicial, cuja exigibilidade depende da demonstração clara do débito por meio de planilha de cálculo ou extratos atualizados, sendo admissível a verificação desses elementos em conjunto com a petição inicial. ... (Continua)