1 - TJRJ Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.
«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da parte incontroversa; a duas porque o fracionamento não visa o recebimento em parte por Requisição de Pequeno Valor e em parte por Precatório Judicial. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Provimento do agravo de instrumento.... ()
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2 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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3 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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4 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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5 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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7 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que indeferiu pedido de cumprimento parcial da sentença, mantendo suspenso o feito em razão da pendência de julgamento de ação rescisória.2. A decisão agravada fundamentou-se na possibilidade de alteração do valor da condenação em razão da ação rescisória, especialmente quanto aos honorários advocatícios.3. O agravante sustentou que a controvérsia na ação rescisória se restringe às parcelas vencidas até 08/04/2021, sendo incontroversos os valores posteriores a essa data, razão pela qual pleiteou a liberação da quantia incontroversa, incluindo honorários sucumbenciais proporcionais.4. A liminar foi deferida para determinar o prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos, e o Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público relevante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa da condenação, mesmo diante de ação rescisória pendente de julgamento que discute apenas parte dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 28 da Repercussão Geral, admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado.7. Reconhecendo-se que a ação rescisória proposta pelo INSS discute apenas as parcelas vencidas anteriormente a 08/04/2021, é legítima a execução das parcelas posteriores, consideradas incontroversas, bem como a percepção proporcional dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso.Tese de julgamento: «A pendência de julgamento de ação rescisória que discute parcialmente o conteúdo de decisão transitada em julgado não impede o cumprimento da sentença quanto à parcela incontroversa, inclusive no tocante aos honorários advocatícios proporcionais. ______________Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 28 da Repercussão Geral; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031217-45.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Lilian Romero - J. 08.03.2021.... ()
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10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STF. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO. VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 28, a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Valor incontroverso. Execução. Prosseguimento. Precatório. Expedição. Tema 28 do STF.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença Coletiva. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Agravo provido.
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a baixa de incidente de precatório, por ausência de justificativa suficiente para execução de valor supostamente controvertido. A parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à diferença entre o valor já requisitado e o valor final homologado pelo Juízo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de novo precatório relativamente à diferença entre o valor incontroverso já requisitado e o montante reconhecido como devido pelo Juízo, mesmo diante de impugnação parcial quanto a parcela mínima do crédito. III. Razões de decidir Nos termos do CPC, art. 535, § 4º, a impugnação parcial pela Fazenda Pública não impede o cumprimento da parte incontroversa do crédito. O STF, no julgamento do Tema 28 (RE 1205530) e da ADI 5534, reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou RPV referente à parte incontroversa da condenação, desde que observada a totalidade do valor executado para fins de definição do regime de pagamento. A jurisprudência do TJSP é pacífica quanto à possibilidade de prosseguimento da execução relativamente à parte incontroversa do crédito, não havendo que se falar em complementação do precatório anterior. Verificado o erro de premissa fática. Como o valor homologado foi de (R$ 286.691,56) e o precatório da parte incontroversa foi de R$ 261.895,32, está correta a diferença apontada como devida pelo agravante de R$ 24.796,23. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A Fazenda Pública deve cumprir de imediato a parte incontroversa da condenação, independentemente de impugnação parcial. 2. A expedição de novo precatório relativo à diferença entre o valor incontroverso já requisitado e o valor final homologado é possível, não se tratando de complementação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 535, §§ 3º e 4º; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1205530, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.06.2020; STF, ADI 5534, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.02.2021; TJSP, AI 2060855-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 27.03.2024. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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14 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.
1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, art. 525, § 6º). No caso concreto, ainda que concedido o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a execução seguirá quanto à parte incontroversa (CPC, art. 525, § 8º).... ()
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16 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2- O simples fato da edilidade ter interposto embargos à execução não torna toda a matéria controvertida, pois em seus embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o agravado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pela exequente (R$ 2.053,03), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 1.876,39), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia discordante (R$ 176,64). 3- Não é outro o sentido do §2º, do art. 2º da Instrução Normativa 15/2008, deste Tribunal: «Art.2º. Trasitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o juízo da execução expedirá a requisição de pagamento do precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme o caso. §2º. A requisição poderá ter por objeto a parte incontroversa da condenação, devendo a parte controvertida ser objeto de nova inscrição, quando transitada em julgado. ... ()
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17 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.
«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO.
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da CF/88, art. 100, § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. ... ()
