Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STF. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO. VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 28, a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.  ... (Continua)