expedicao de oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios sobre o imóvel Rancho Real, excluindo-o do acervo de bens do inventário. A inventariante alega que o de cujus adquiriu parte do imóvel, mas que foi vendido após o falecimento. Busca expedição de ofícios para obter informações sobre a regularização e venda do imóvel. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para comprovar a propriedade do imóvel Rancho Real no inventário, considerando a alegação de venda posterior ao falecimento do de cujus. Razões de Decidir. O inventário não se destina a produzir provas sobre a propriedade dos bens, mas a inventariante apresentou documentos que indicam a aquisição do imóvel pelo de cujus. A expedição de ofícios é necessária para verificar se o imóvel foi vendido após o falecimento, caso em que o valor da venda deverá ser partilhado. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca patrimonial em nome da agravada. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. O SisbaJud abrange todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. As instituições denominadas Banco NEXT e First Bank não são rastreáveis pelo sistema oficial de busca, autorizando a expedição de ofícios. Igualmente, nada obsta a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, para tentativa de penhora de recebíveis (CPC/2015, art. 789), porquanto imprescindível a intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida, sendo imperiosa a utilização de todos os meios disponíveis para satisfazer a execução e dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada em parte, para expedição de ofícios ao Banco NEXT, First Bank e às operadoras de cartão de crédito citadas na origem. Agravo de instrumento parcialmente provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

17 - TST Expedição de ofícios

«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... (Continua)

18 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

19 - TJSP Execução. Expedição de ofícios visando a obtenção de informações de bens penhoráveis. Pedido de expedição de ofícios ao CENSEC, CNSeg e INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Recurso provido

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UBER, 99 TAXI, IFOOD, NETFLIX, MAGAZINE LUIZA, MERCADO LIVRE E AMAZON PRIME - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Uber, 99 Taxi, Ifood, Netflix, Magazine Luiza, Mercado Livre e Amazon Prime - Exequente, ora agravante, que pretende a expedição de ofício às citadas empresas, a fim de que informem se a executada possui cadastro em suas plataformas de serviços e, em caso positivo, informem a forma de pagamento do serviço contratado - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Expedição de ofícios pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofícios - Inteligência do CPC, art. 438, I - Ofício à PREVIC - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVID... (Continua)

24 - TST Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... (Continua)

25 - TRT18 Expedição de ofícios.

«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... (Continua)

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Admissão da expedição de ofícios a empresas privadas, notadamente corretoras de «criptomoedas para busca de ativos em nome do executado. Mas desde que comprovadamente esgotadas as tentativas de comunicação aos órgãos oficiais, colaboradores do juízo, concessionárias e prestadoras de serviços públicos, empresas conveniadas ao poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

27 - TST Expedição de ofícios.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de haver competência desta Justiça Especializada para determinar a expedição de ofícios aos órgãos da Administração Pública. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.

Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - RECEBÍVEIS DE INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO -

Pretensão de expedição de ofícios para localização e penhora de recebíveis - Cabimento parcial - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Eventual penhora de valores a ser posteriormente examinada em primeiro grau com o retorno das informações, mediante possível fixação de limites para não inviabilizar a atividade empresarial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a obtenção de endereços da parte requerida. Admissibilidade. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para pesquisa de endereços da requerida. Inteligência dos arts. 256, § 3º e 319, § 1º, ambos do CPC e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais. Observância dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... (Continua)

33 - TJSP Ação de execução. Expedição de ofícios visando a obtenção de informações de bens penhoráveis. Pedido de expedição de ofícios a CNSeg e SUSEP para pesquisa de previdência privada ou seguros. Superveniente prolação de sentença de extinção na ação executiva. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios para penhora de todos os valores mobiliários e eventuais investimentos financeiros de titularidade do executado - Ativos sujeitos ao sistema SISBAJUD que já abrange o escopo da medida pleiteada - Desnecessária a expedição de ofícios específicos - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVJUD -

Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Fica ressalvada a possibilidade de análise de alegação de impenhorabilidade de eventuais quantias que vierem a ser constritas, no caso concreto, pelo Juízo de origem- Cabível a expedição do referido ofício - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Apreciação - Impossibilidade - Matéria já analisada em outro agravo - Não conhecimento do inconformismo - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TRT2 Expedição de ofícios. Licitude.

«A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público situam-se no poder discricionário do Juiz e não representa imputação sumária de ato ilícito ou criminoso às partes ou seus advogados. Às autoridades notificadas cabe a análise da conveniência da instauração de procedimento tendente a apurar eventual prática de ato punível.... (Continua)

41 - TRT18 Expedição de ofícios. Desnecessidade.

«Ante a ausência de irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios à DRT, à CEF e ao INSS e com vistas a inibir a banalização da providência, impõe-se a reforma da sentença, no particular.... (Continua)

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP, BRASILPREV, SELIC, CBLC e CVM - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

A decisão que defere a expedição de ofícios a instituições financeiras não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC, tampouco evidencia a urgência consolidada no Tema Repetitivo 988, C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios CENSEC e CANP, visando requisitar informações dos agravados. Admissibilidade. Pesquisas necessárias para satisfação da dívida.Ferramentas que exige a intervenção do Poder Judiciário para o acesso dos dados. Determinação de expedição de ofícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

46 - TST Expedição de ofícios.

«O único aresto colacionado é inespecífico, pois analisa hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região entendeu que a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho para a fiscalização de empresas refoge à competência desta Justiça especializada. No caso dos autos, não houve determinação da Corte de origem para que esses órgãos procedam à fiscalização de empresas; houve, sim, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a identificação dos focos de descumprimento da legislação trabalhista. Inteligência do CLT, art. 896, § 8º, segunda parte e da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e CNSEG (Confederação Nacional de Seguros), para pesquisa sobre valores em nome dos executados. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Cnseg para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na origem, foi indeferido pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Inconformismo. Desnecessária a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Decisão que impôs a responsabilidade pela expedição de ofícios à exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Parte que é beneficiária da gratuidade de justiça e representada pela Defensoria Pública. Inteligência do art. 152, II do CPC. Princípios da celeridade e efetividade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a fintechs e de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Insurgência do exequente, requerendo a expedição de ofícios a duas fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD e a pesquisa de bens em nome das executadas, via SNIPER. Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Não há óbice à consulta por meio do SNIPER. Ferramenta implementada e regulamentada. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)