expedicao de oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a fintechs em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as fintechs das quais se pretende a expedição de ofício são ou não abrangidas pelo SISBAJUD para penhora de créditos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD, desde que comprovada a exclusão dessas instituições do sistema. 4. No caso concreto, as instituições pretendidas estão abrangidas pelos sistemas disponíveis ao juízo de origem, conforme consulta ao Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a fintechs é cabível quando não abrangidas pelo SISBAJUD. 2. No caso concreto, as instituições estão abrangidas pelo sistema, justificando o indeferimento... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios sobre o imóvel Rancho Real, excluindo-o do acervo de bens do inventário. A inventariante alega que o de cujus adquiriu parte do imóvel, mas que foi vendido após o falecimento. Busca expedição de ofícios para obter informações sobre a regularização e venda do imóvel. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para comprovar a propriedade do imóvel Rancho Real no inventário, considerando a alegação de venda posterior ao falecimento do de cujus. Razões de Decidir. O inventário não se destina a produzir provas sobre a propriedade dos bens, mas a inventariante apresentou documentos que indicam a aquisição do imóvel pelo de cujus. A expedição de ofícios é necessária para verificar se o imóvel foi vendido após o falecimento, caso em que o valor da venda deverá ser partilhado. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão que rejeitou pedido de expedição de ofícios para FINTECHS. Instituições que integram o sistema SISBAJUD. Desnecessária expedição de ofícios às referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVID... (Continua)

8 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS para obtenção de informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para identificar eventuais benefícios previdenciários do executado, considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. A execução se processa no interesse do credor, sendo possível a mitigação da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A expedição de ofícios ao INSS é medida cabível para obtenção de informações que possibilitem a análise da situação financeira do executado, sem prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários do executado é admissível, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca patrimonial em nome da agravada. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. O SisbaJud abrange todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. As instituições denominadas Banco NEXT e First Bank não são rastreáveis pelo sistema oficial de busca, autorizando a expedição de ofícios. Igualmente, nada obsta a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, para tentativa de penhora de recebíveis (CPC/2015, art. 789), porquanto imprescindível a intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida, sendo imperiosa a utilização de todos os meios disponíveis para satisfazer a execução e dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada em parte, para expedição de ofícios ao Banco NEXT, First Bank e às operadoras de cartão de crédito citadas na origem. Agravo de instrumento parcialmente provido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E CVM INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INCRA, INPI E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC E CNSEG. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens expropriáveis do devedor, visando à satisfação de débito fundado em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens do devedor, considerando que outras medidas de busca de bens foram infrutíferas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 797 estabelece que a execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens presentes e futuros do devedor. 4. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis, conforme autorizado pelo Provimento 18/2012 do CNJ, sendo medida de interesse da Justiça e do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens do devedor. 2. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... (Continua)