Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS para obtenção de informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para identificar eventuais benefícios previdenciários do executado, considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. A execução se processa no interesse do credor, sendo possível a mitigação da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A expedição de ofícios ao INSS é medida cabível para obtenção de informações que possibilitem a análise da situação financeira do executado, sem prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários do executado é admissível, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.... (Continua)