Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC E CNSEG. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens expropriáveis do devedor, visando à satisfação de débito fundado em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG para localizar bens do devedor, considerando que outras medidas de busca de bens foram infrutíferas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 797 estabelece que a execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens presentes e futuros do devedor. 4. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis, conforme autorizado pelo Provimento 18/2012 do CNJ, sendo medida de interesse da Justiça e do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens do devedor. 2. A expedição de ofícios ao CENSEC e CNSEG é admissível para localizar bens expropriáveis... (Continua)