exercicio ilegal da medicina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Exercício ilegal da medicina. Estelionato. Reunião perante o tribunal do Júri federal. Inviabilidade. Ordem concedida.

«1. Embora os delitos em apuração (homicídio, lesão corporal, exercício ilegal da medicina e estelionato) estejam num mesmo cenário, não há razão para que se instale um Tribunal do Júri no âmbito federal, notadamente porque o homicídio não é decorrência do estelionato, que será apreciado pelo Juízo Federal porque praticado em detrimento da União, mas, sim, do exercício ilegal da medicina. ... (Continua)

4 - TJRS Exercício ilegal da medicina. Invocação da prescrição da pretensão punitiva abstrata.

«Na espécie, decorrido o lapso temporal de dois anos entre a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da mesma, declara-se extinta a punibilidade da ré pela prescrição quanto ao crime de exercício ilegal da medicina, forte nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.... (Continua)

5 - TJMG Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 282.

«VII - O tipo penal previsto no CP, art. 282(exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que sem autorização legal, é dizer, sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente (Nelson Hungria in «Comentários ao Código Penal - Volume IX, Forense, 2ª ed. 1959, p. 145), ou ainda, exorbitando os limites desta, exerce, ainda que à título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano que pode resultar do exercício ilegal e abusivo da medicina, bem como da arte dentária ou farmacêutica (Heleno Cláudio Fragoso in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II, Forense, 1ª ed. 1989, p. 275) cuja prática em concurso formal com o delito de tráfico de drogas é perfeitamente possível. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. CP, art. 282.... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Falsidade ideológica. Exercício ilegal da medicina. Princípio da consunção. Não aplicação. Condutas autônomas. Desconstituição do entendimento. Revolvimento de fatos e provas. Descabimento na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Não reconhecida no Brasil, formação em medicina levada a efeito em país estrangeiro, incorre na prática delitiva pessoa que passa a clinicar como se médico fosse, fazendo uso do nome e número de profissional brasileiro regularmente licenciado. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

13 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exercício ilegal da medicina. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada alega que o agravante está incorrendo no exercício ilegal da medicina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não enfrentado pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Motivação. Elementos concretos. Substituição pela prisão domiciliar. Filho menor. Crime praticado com violência. Excepcionalidade. Jurisprudência do STF. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A questão referente ao excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso (art. 282 e CP, art. 304). Alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido.

«1. Perante esta Corte Superior de Justiça já havia sido impetrado em favor do paciente o HC 170.245/AM, no qual também se aduziu a inexistência dos pressupostos para a prisão preventiva do paciente, circunstância que impede o reexame da matéria por se tratar de evidente reiteração de pedido.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estelionato e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Risco de reiteração delitiva. Não demonstração. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. OPTOMETRISTA COM DIPLOMA SUPERIOR. ADPF 131 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEÇÃO.

Por ocasião do julgamento da ADPF 131 ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade e recepção constitucional das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Todavia, em julgamento proferido nos embargos de declaração na ADPF 131, a referida Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, excetuando as vedações impostas em relação aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e exercício ilegal da medicina. Regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a fixação do regime inicialmente semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo réu, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OFTALMOLOGIA - ADPF 131 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EXCEÇÃO APLICÁVEL AOS OPTOMETRISTAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXCLUSÃO.

Ao serem apreciados os Embargos de Declaração opostos no bojo da ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos de números 20.931/1932 e 24.492/1934, no que concerne aos optometristas de nível superior, enunciando expressamente que as vedações mencionadas naqueles diplomas normativos «não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida". ... (Continua)

21 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Exercício ilegal fungibilidade. Da medicina. Estelionato e configuração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula declaratórios acolhidos. 7, sem STJ. Embargos alteração no resultado de julgamento.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. ... (Continua)

22 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO INSCRITO NO CP, art. 307; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO SURSIS - ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DADO PROVIMENTO

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não apresentou sinais de melhora - Nexo de causalidade comprovado - Óbito decorrente de condição não devidamente assistida horas antes pelo acusado - Delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina bem comprovados - Robusto conjunto probatório corroborado pela confissão do sentenciado - Condenação mantida - Pena-base quanto ao delito de exercício ilegal da medicina exasperada, provendo-se parcialmente o recurso do assistente de acusação - Penas-bases dos delitos de falsidade ideológica e homicídio culposo fixadas no dobro do mínimo legal - Consequências dos delitos - Exasperação mantida no patamar estabelecido na origem - Segunda fase - Ausentes agravantes - Ausentes atenuantes quanto ao delito de homicídio culposo - Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Reconhecimento da atenuante mantido - Confissão que foi expressamente utilizada como elemento de convencimento - Terceira fase - Continuidade delitiva reconhecida em relação ao delito de falsidade ideológica, e reconhecida a majorante prevista no art. 299, p.u. CP - Incidência da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º, em relação ao delito de homicídio culposo - Ausentes majorantes ou minorantes quanto ao crime exercício ilegal da medicina - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Inteligência do art. 107, IV, e art. 110, § 1º, ambos do CP - Transcurso dos lapsos prescricionais, estabelecidos no art. 109, V e VI, do CP - Penas prescritas - Regime inicial semiaberto mantido quanto ao crime de homicídio culposo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Improvimento aos apelos defensivos e ministerial - Parcial provimento do apelo do assistente de acusaçã... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, exercício ilegal da medicina e associação criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreto do crime. Risco de reiteração delitiva. Recorrente estrangeiro com frequentes viagens para o seu país de origem. Prisão cautelar justificada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 282. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. Não infirmado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre a atividade da medicina e é posterior aos Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, não contém determinação sentido de que a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas é ato privativo de médico, porquanto o Presidente da República vetou o dispositivo que preconizava tal restrição - inciso IX do art. 4º - e, por conseguinte, a existência de normas conflitantes não pode ser interpretada em desfavor do Acusado, não cabendo ao direito penal estabelecer o campo de atuação do optometrista e do oftalmologista, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Incide, hipótese, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

29 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Exercício ilegal da medicina. Usurpação de função pública. Tráfico de drogas. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. 1) conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer condenação pela prática dos delitos do CP, art. 171, § 3º, CP, art. 282 e CP, art. 313-A. Perda superveniente do interesse recursal. Acórdão absolutório. Pena dosada na sentença alcançada pela prescrição. 2) condenação pela prática do delito de exercício ilegal da medicina na forma qualificada pelo resultado morte tipificado no CP, art. 282 combinado com o CP, art. 285 e CP, art. 258. Não comprovada a culpa do médico para o resultado morte. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Após a interposição do agravo regimental, alcançou-se o lapso temporal da prescrição com base na pena dosada na sentença, último marco interruptivo diante de acórdão absolutório, prejudicando o pleito recursal de restabelecimento da sentença pela perda superveniente do interesse recursal, haja vista a falta de utilidade de eventual provimento. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Exercício ilegal da Medicina e Falsidade Ideológica (Clínica de Exames Admissionais) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGAD... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ¿ ART. 129, § 2º, IV, 282, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 339, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS ¿ SENTENÇA NULA - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 5º, LV E ART. 93, IX, DA CR/88.

Não havendo o enfrentamento de todos os argumentos lógicos e juridicamente interligados arguidos pela defesa, o decisum será nulo, demandando a sua desconstituição. A rigidez das fórmulas processuais penais está em correspondência com o direito em discussão, qual seja o da liberdade do indivíduo. Assim, a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa suscitada em memoriais tem de ser enfrentada pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ter sofrido dano em virtude de denúncias ilegítimas efetuadas pelo réu, vizinho de seu genitor, quanto ao exercício da função de acupunturista. Cerceamento de defesa afastado. A prova testemunhal e/ou pericial não comprovaria o suposto dano, posto que a suposta redução de clientes e ganhos deveria ser comprovada por documento hábil, no caso, pela simples juntada de notas fiscais, recibos, fotografias, declarações de imposto de renda. Incontroverso que a autora, já enfermeira, obteve o registro do certificado de conclusão do curso específico para acupuntura somente em 08/12/2020. Restou comprovado nos autos que o réu apresentou notícia de fato ao Ministério Público acusando a autora de exercício ilegal da medicina em 15/06/2021, quando a autora já tinha o registro para exercer a profissão. Devida indenização a título de danos morais. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelo parcialmente provido

37 - TJMG HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FULCRO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FORMA ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

É necessário que o magistrado primevo seja provocado a enfrentar previamente o pedido de trancamento da ação penal, tratando-se de requisito indispensável à discussão da matéria por meio de Habeas Corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e o risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal em razão da fuga do Paciente do distrito da culpa, imperiosa é a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319.... (Continua)

38 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Exercício ilegal da medicina, falsificação de produtos medicinais e crime contra as relações de consumo. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Imposibilidade. Precedente. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, exercício ilegal da medicina e associação criminosa. Suposta inépcia da denúncia e existência de problemas de saúde. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Paciente foragida. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses de inépcia da denúncia e de existência de problemas de saúde da Paciente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se mostra cabível a análise das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSOS NA ÁREA DA SAÚDE VISUAL - ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ausente prova de que os cursos ministrados pela ré extrapolam os limites da atuação permitida aos optometristas, configurando exercício ilegal da medicina, não há falar em abstenção de comercialização de cursos.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CODIGO PENAL, art. 282. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATOS PREPATÓRIOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Segundo a denúncia, o réu incidiu nas práticas dos crimes previstos nos arts. 282 e 307, na forma do art. 69, todos do CP, porque «atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, exercendo a profissão de médico sem autorização". Restou apurado que um dos sócios da empresa LEFE EMERGENCIAIS LTDA, através de um grupo de um WhatsApp composto por médicos, selecionou e escalou o réu para realizar um serviço de remoção de paciente no hospital Copa D´Or. Para tanto, o réu foi conduzido ao hospital em veículo da empresa, na companhia de um enfermeiro e de um motorista. Ao chegar ao hospital, o supervisor de segurança solicitou ao réu a carteira do CREMERJ e como não a possuía, utilizou o carimbo que trazia consigo, que ostentava um número de CRM, e carimbou um papel em branco para continuação do procedimento de remoção. Contudo, após a realização da consulta junto ao CRM, foi verificado que o cadastro constante do carimbo não pertencia ao réu. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado. ... (Continua)

44 - STJ Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus não se apresenta como instrumento jurídico vocacionado à realização, especialmente no âmbito dos Tribunais, do controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ante a obrigatória observância da cláusula de reserva de plenário e a incompatibilidade da medida com o rito célere do writ, voltado à imediata proteção da liberdade de ir e vir. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da compatibilidade com a Constituição da República de dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Associação Sociedade Mineira de Oftalmologia contra sentença da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG, que julgou improcedente a ação movida contra a Clínica Foco e Visão. A autora buscava impedir as atividades da clínica, alegando prática ilegal de medicina por optometristas, com base nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. A sentença reconheceu a legalidade das atividades realizadas pela clínica, limitadas à avaliação optométrica por profissional qualificado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular da medicina. Ausência de diploma. Médico platonista do samu. Prejuízo ao erário. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo configurado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da parte ré, que trabalhou como médico plantonista do SAMU, sem possuir diploma de medicina, revalidado no Brasil, nas sanções da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. O autor, médico oftalmologista, alegou ter sofrido danos morais em razão de diversas denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de crimes como fraude de convênios, formação de quadrilha e exercício ilegal da medicina, além de sua atuação como perito em ação trabalhista, na qual elaborou laudo sem embasamento técnico suficiente, imputando-lhe erro médico e ocasionando a repercussão negativa de seu nome na imprensa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante pretende sejam reanalisados pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria do crime de exercício ilegal da medicina com objetivo de lucro. Regime prisional semiaberto bem determinado. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

50 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA, E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E CONEXOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em sentido estrito visando, preliminarmente, o reconhecimento o reconhecimento da nulidade de provas extraídas do aparelho celular sem autorização judicial. No mérito, a impronúncia em razão da causa superveniente relativamente independente ou por ausência de indícios de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)