Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Exercício ilegal da medicina. Invocação da prescrição da pretensão punitiva abstrata.
«Na espécie, decorrido o lapso temporal de dois anos entre a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da mesma, declara-se extinta a punibilidade da ré pela prescrição quanto ao crime de exercício ilegal da medicina, forte nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.... ()
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