Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... (Continua)