exercicio de autodefesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Uso de documento falso. Conduta típica. Ausência do exercício de autodefesa.

1 - O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente. ... (Continua)

3 - STF Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. ... (Continua)

5 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.

1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação «fim do mundo". Organização criminosa. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade e desentranhamento de provas ilícitas. Acesso ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial ocorrido sem autorização judicial. Quebra de sigilo de dados e telemáticos. Não ocorrência. Autorização do corréu. Exercício de autodefesa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Decisão mantida.

1 - Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular apreendido na posse de um dos corréus sem prévia autorização judicial, tendo em vista que o corréu franqueou o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico para exercício de autodefesa.... (Continua)

8 - STJ Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Arts. 180, caput, 288 e 307 do CP. Lei 9.437/97, art. 10, caput. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Precedentes desta corte.

1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

14 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

privilégio previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade bem demonstradas apenas do delito de resistência - Conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, no entanto, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição devida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Pedido de Justiça Gratuita também deferido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. ... (Continua)

20 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

conduta de se atribuir falsa identidade, em face da autodefesa, direito constitucionalmente assegurado, quando descoberta antes mesmo do encerramento do inquérito policial, sem gerar prejuízo ou produzir efeitos, resta atípica. ... (Continua)