1 - STJ Habeas corpus. Medida alternativa de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. Possibilidade.
«1. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do crime, cometido exatamente em razão do exercício da advocacia ao longo de vários anos, mesmo cientes os pacientes de que já se encontravam sob investigação, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Suspensão do exercício da advocacia. Agente que se utilizava do exercício da advocacia para a prática delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Essa Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Exercício da advocacia por força de medida liminar.
«O exercício da advocacia por força de medida liminar é precário e provisório; cassada esta, não há fato consumado a ser reconhecido. ... ()
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4 - TRF4 Conciliação e mediação. Apelação. Administrativo. Ato administrativo. OAB/PR. Exercício da advocacia. Conciliador. Impedimento. Juizados especiais estaduais e federais. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 167.
«Não há nenhum impedimento ou vedação legal ao exercício da advocacia pelos conciliadores que atuam perante os juizados especiais, exceto diante do juizado específico em que são auxiliares da Justiça e nos casos em que operem em face da Fazenda Pública que lhes remunera.... ()
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5 - STJ Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).... ()
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6 - TJDF CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.
«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30, II).... ()
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8 - TJDF Suspensão do exercício da advocacia. Utilização para a prática de infrações penais. Limites.
1 - Admite-se a suspensão do exercício da advocacia quando há justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (CPP, art. 319, VI). No entanto, medidas restritivas, sobretudo as que afetam o exercício profissional, devem observar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. ... ()
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9 - STJ Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.
«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão.... ()
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10 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional da advocacia. Guarda portuário. Poder de polícia. Inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade com a advocacia. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de guarda portuário, por envolver fiscalização e controle da ordem interna nos portos, prerrogativa da autoridade portuária no exercício do seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos da Lei 8.906/94, art. 28, V (precedentes). ... ()
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11 - STJ Tributário. Taxa. Renovação de licença. Exercício da advocacia. Poder de polícia. Fato gerador.
«Aos escritórios de advocacia é indevida a cobrança pelo município de taxa de licença para localização ou renovação. Recurso provido.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E AUTOACUSAÇÃO FALSA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA NA ÁREA CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... ()
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14 - STJ Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.
«Não constitui prática de ato ilegal ou abusivo e incompetente, a emissão de Circular pela Presidência de Tribunal local que determine o uso obrigatório de crachá pelas pessoas que circularem em suas dependências. Tal medida não tolhe nem limita o exercício da advocacia, porém, visa a garantir a segurança e, até mesmo, facilitar o atendimento das respectivas prioridades.... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exercício profissional. Guarda municipal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo público. Departamento de trânsito. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
1 - O Tribunal a quo concluiu que inexiste incompatibilidade entre o exercício do cargo público de Auxiliar de Trânsito no DETRAN/DF e a prática da advocacia. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Adulteração de sentenças e documentos em processos judiciais. Prisões preventivas substituídas por medidas cautelares. Vedação do exercício da advocacia. Restrição afastada. Razoabilidade. Ação penal sem previsão de encerramento. Garantia à subsistência.
«1 - A manutenção da cautelar de proibição ao exercício da advocacia não se mostra adequada, considerando que o agravado, advogado, já ficou impedido de exercer sua profissão desde novembro de 2018, o que compromete a sua própria subsistência. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.
«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente de trânsito. Função de fiscalização. Poder decisório sobre interesses de terceiros. Atividade inerente ao poder de polícia. Atividade incompatível com o exercício da advocacia.
«1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... ()
