Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Suspensão do exercício da advocacia. Utilização para a prática de infrações penais. Limites.
1 - Admite-se a suspensão do exercício da advocacia quando há justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (CPP, art. 319, VI). No entanto, medidas restritivas, sobretudo as que afetam o exercício profissional, devem observar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. ... ()
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