exequente arrematante
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse (ut REsp 864.873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 01/04/2008; REsp 687.686/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005; AgRg no Ag 420.341/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 18/10/2004). ... (Continua)

3 - STJ Hasta pública. Execução. Preferência. Arrematação. Exibição do preço pelo exeqüente-arrematante. Hipóteses em que a execução se faça no seu exclusive interesse. Existência de outros credores. Necessidade da exibição para abertura do concurso de credores de que trata o art. 711 e ss. do CPC/1973. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse (REsp 3.383/CE, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais - Arrematação de veículo - Exequente arrematante que, para transferir o carro no órgão de trânsito, quitou os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, pretendendo no juízo executório que esses débitos sejam sub-rogados e carreados ao executado agravado - Denegatória da pretensão - Inconformismo - Parcial acolhimento - O edital da Leilão previu expressamente que eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, «caput e parágrafo único, do CTN - Arrematação realizada na data de 28/04/2023 - Entretanto, a arrematante recebeu o carro em depósito bem antes, no mesmo dia em que realizada a penhora/remoção (28/11/2022) - Logo, a exequente arrematante é a responsável tributário pelo débito do IPVA exercício 2023, justamente porque o carro lhe fora entregue na data de sua penhora/remoção (28/11/2022) - Por outro lado, o executado é o responsável tributário pelo débito do IPVA exercício de 2022, pois já deveria estar quitado ao tempo da penhora/remoção do carro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido, para autorizar a sub-rogação e atribuição ao devedor do IPVA/2022 pago pela credora

5 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.... (Continua)

6 - TAMG Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Hipóteses que é necessário exibir exibir o preço. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, arts. 690, § 2º, 709, II, 748, e segs. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 29.

«...Ocorre, contudo, que, em havendo outros credores e outras penhoras, tal expediente não é possível, não sendo mais permitido ao credor arrematante utilizar-se da faculdade de não exibir o preço, a qual só lhe é possível quando «...não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora (inc. II, art. 709,CPC/1973). Despiciendo dizer que, por força do CTN, art. 186: «O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No mesmo sentido as disposições contidas no Lei 6.830/1980, art. 29. Humberto Theodoro Júnior ensina que é permitido ao credor participar da licitação, não lhe sendo obrigatório exibir o preço da arrematação como é exigido dos demais licitantes; entretanto, relaciona as exceções existentes à obrigatoriedade de exibição do preço por parte do credor : «A dispensa pressupõe, porém, que a execução seja feita apenas no interesse do credor e que não haja excesso de valor do bem sobre o crédito, nem privilégio de terceiros. Terá, assim, de depositar o preço, ou a diferença, quando: a) o valor da arrematação superar seu crédito (art. 690, § 2º); b) houver prelação de estranhos sobre os bens arrematados (art. 709, II); c) a execução for contra devedor insolvente (art. 748 e segs.) (Curso de Direito Processual Civil, 16. ed. Forense, v. II, p. 230). ... (Juiz Edivaldo George).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção da execução - Pretensão de expedição de carta de arrematação - Pedido não apreciado - Necessidade, pois, de pronunciamento expresso do MM Juízo de origem sobre o pedido do exequente/arrematante - Decisão anulada - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO. ARREMATAÇÃO DECLARADA INVÁLIDA, POR PREÇO VIL (CPC, ARTS. 891, PAR. ÚN. E 903, § 1º, I) E DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NOVA HASTA PÚBLICA. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO O VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO EM R$ 9.000.000,00 PARA O CASO DE LEILÃO. ACORDO DESCUMPRIDO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM PELA EXEQUENTE POR 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE, POR VIA OBLÍQUA, BUSCA IMPUGNAR A AVALIAÇÃO, E NÃO PROPRIAMENTE A ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS SOBRE O TEMA AVALIAÇÃO (CPC, ARTS. 505 E 507). DISCUSSÃO APÓS A ARREMATAÇÃO, ADEMAIS, RESTRITA A ASPECTOS INTERNOS AO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, E NÃO QUANTO A VÍCIOS QUE PORVENTURA O ANTECEDERAM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ACOLHIMENTO, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/ARREMATANTE PARA DEPOSITAR O VALOR DA ENTRADA (R$ 2.877.907,00), ATUALIZADO CONFORME REQUERIDO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC-IGP-DI, E QUE SOBRE ELE SE DÊ INÍCIO AO CONCURSO DE CREDORES E PREFERÊNCIAS, SOB PENA DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 380, E DOS ARTS. ARTS. 892, § 1º, E 903, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - STJ Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido do agravante (exequente) para que o arrematante quite o saldo remanescente do débito condominial - Há excesso no cálculo do agravante, pois o edital estabeleceu expressamente o valor do débito condominial de responsabilidade do arrematante - Segundo consta do edital, o arrematante não é responsável pelo imediato pagamento das despesas condominiais vencidas no curso deste cumprimento de sentença - Nega-se provimento ao recurso, com observação

12 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido para incluir no polo passivo o arrematante do imóvel gerador do débito - A dívida tem natureza propter rem e consta no edital de leilão - Precedentes do STJ - Provimento do agravo de instrumento do condomínio exequente para admitir a inclusão do arrematante no polo passivo da execução

13 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 746, §1º, DO CPC, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SÓ É POSSÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE OU DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE, OPÇÃO QUE, NÃO SENDO EXERCIDA, IMPLICA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PROVENIENTES DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FUTURA DE NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR PARA O EXEQUENTE, EM FAVOR DE QUEM SE PROCESSA A EXECUÇÃO, O ÔNUS DE NULIDADES QUE NÃO LHE APROVEITARAM, PRINCIPALMENTE PORQUE QUEM SE FAVORECEU DA AQUISIÇÃO DO BEM FOI O ARREMATANTE, QUE O ADQUIRIU POR VALOR BEM INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. SUBROGAÇÃO DO ARREMATANTE NO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NOS LIMITES DO QUE FOI PAGO PELA PRAÇA PÚBLICA ANULADA. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE COMPLEMENTAR O SALDO DO PREÇO DA AVALIAÇÃO, HIPÓTESE QUE O IMÓVEL LHE SERÁ GARANTIDO LIVRE DE ÔNUS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE USO E DE EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, QUE ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÔNUS QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL. VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ARREMATANTES. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de taxa condominial - Decisão que limitou a responsabilidade do arrematante às taxas condominiais posteriores à arrematação - Irresignação do exequente, ora agravante - Recurso que comporta provimento - Constando do edital ou havendo ciência inequívoca da existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação - Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. ... (Continua)

19 - TJSP Sucumbência. Embargos. Arrematação declarada nula. Atuação do sócio da arrematante como advogado da exequente. Condenação dessa ao pagamento de custas e honorários de advogado. Admissibilidade. Condenação que decorre logicamente do princípio da sucumbência. Recurso não provido nesse ponto.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - BEM NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE - I -

Decisão agravada que dispôs que nenhum levantamento será autorizado, tampouco se dará prosseguimento à execução, até que ocorra a entrega dos bens arrematados ao arrematante - Decisão agravada que determinou, ainda, a intimação do executado a comprovar a entrega dos bens e, no silêncio, determinou caber ao exequente a devolução do valor correspondente, já levantado - II - Exequente agravante que pretende o reconhecimento da responsabilidade do agravado pela entrega dos bens arrematados ou, na falta, pela devolução, pelo executado, dos valores depositados pelo arrematante, com a determinação do prosseguimento da execução - III - Incontroverso o pagamento do preço integral pelo arrematante, assim como a não entrega do respectivo bem pelo executado, ora agravado - Arrematação que ocorreu há mais de quatro anos - Possibilidade de desfazimento do ato judicial, com a consequente devolução das partes ao status quo ante - Devolução da quantia depositada pelo arrematante que é de rigor - Quantia já levantada pela exequente, por força de autorização judicial - Determinação de devolução da quantia pela exequente, haja vista que, ante o desfazimento do ato judicial de arrematação, não é a titular da respectiva importância - Valor que deve ser acrescido ao débito exequendo - Inteligência do CPC, art. 903 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)