Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido para incluir no polo passivo o arrematante do imóvel gerador do débito - A dívida tem natureza propter rem e consta no edital de leilão - Precedentes do STJ - Provimento do agravo de instrumento do condomínio exequente para admitir a inclusão do arrematante no polo passivo da execução