Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE USO E DE EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, QUE ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÔNUS QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL. VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ARREMATANTES. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.