execucao salarios nao alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA  NÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE PENHORA DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA LÍQUIDA. 1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE (15%) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO(A) EXECUTADO(A). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS SALARIAIS EM VALORES NÃO ELEVADOS. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de qualquer percentual do salário dos executados. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 5% do salário líquido de um dos agravantes e 10% do salário líquido do outro. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do salário da executada, ora agravada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de valores existentes em conta na qual depositados créditos alimentares - Insurgência - Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do e. STJ - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada.

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição interposto em execução de sentença, em que se buscava a penhora de salário/benefício da sócia da executada. O agravo de petição objetivava reverter a decisão que indeferiu a penhora, alegando-se que as verbas objeto da execução tinham natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o agravo de petição; (ii) estabelecer se é possível a penhora de salário/benefício em execução de contribuições sindicais e multas normativas.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo de instrumento é admissível, pois a decisão recorrida tem natureza terminativa, esgotando as possibilidades de execução em face da executada.A penhora de salário/benefício é inadmissível, pois as verbas exequendas (contribuições sindicais e multas normativas) não têm natureza alimentar, sendo devido o crédito a um sindicato, pessoa jurídica.A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a impenhorabilidade salarial, excepcionalmente afastável em casos de verbas alimentares, não se aplica a créditos de natureza civil, como contribuições sindicais e multas normativas.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento provido. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento:O agravo de instrumento é admissível contra decisões de natureza terminativa em execução, que esgotam as medidas executivas.A penhora de salário/benefício é inadmissível em execução de contribuições sindicais e multas normativas, por não se tratar de verba alimentar.A penhora de salários tem caráter excepcional, aplicável apenas a verbas de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Art. 897, «a, da CLT; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 2ª Região. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a sua inércia ao longo de mais uma década, em que pese devidamente intimada dos atos processuais - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado para o pagamento do débito - Demanda executiva que tramita há quase 12 anos sem localização de patrimônio suficiente para o pagamento do débito - Penhora de salário - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça relativizando a penhora de salário para a quitação de dívidas não alimentares - Percentual requerido pela agravante que se mostra exorbitante frente ao salário do executado - Possibilidade de penhora de 5% do recebido pelo executado que se mostra razoável e é incapaz de prejudicar a sua subsistência - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão atacada que deferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valores penhorados possuíam natureza salarial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS SALARIAIS - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL DA REGRA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL VS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). Segundo entendimento do STJ, a regra de impenhorabilidade de verbas salariais pode, caso seja necessário, ser excepcionada, desde que resguardado percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Se a execução se arrasta por vários anos sem pagamento voluntário e nem localização de bens para expropriação, bem como inexiste elemento nos autos indicando necessidade de se resguardar quantia maior para o sustento próprio ou familiar do devedor, admite-se penhora de até 30% (trinta por cento) de suas verbas salariais, com base na ponderação de valores decorrentes dos princípios da efetividade processual e da dignidade humana, preservando-se, pois, um mínimo existencial. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO REVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO

Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que denegou pedido de penhora salarial. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do CPC, art. 833. III - O STJ alargou a interpretação do CPC, art. 833, X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de fundo de investimento.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM QUE SE OBJETIVA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. VALOR INFERIOR A CINQUENTA (50) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAVITIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO EM EXAME. MÍNIMO EXISTENCIAL.  

1. Não obstante seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas alimentares, para que isso seja possível, impõe-se a análise, no caso concreto, se o afastamento da impenhorabilidade culminará em prejuízo ao mínimo essencial e à dignidade do devedor.   ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. ... (Continua)