Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM QUE SE OBJETIVA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. VALOR INFERIOR A CINQUENTA (50) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAVITIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO EM EXAME. MÍNIMO EXISTENCIAL.  

1. Não obstante seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas alimentares, para que isso seja possível, impõe-se a análise, no caso concreto, se o afastamento da impenhorabilidade culminará em prejuízo ao mínimo essencial e à dignidade do devedor.   ... (Continua)