Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. ... ()
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