execucao prioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.

«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execução provisória. É eficaz garantia da execução, dado o registro, o que implica dizer prioridade ante futura penhora. Daí por que não se poder acoimar o instituto de obsoleto, não lhe sendo superior, pois, - mas sim o garantindo -, o instituto da fraude de execução. Ademais, é de sua essência o direito de seqüela. Ocorrendo «ope legis, pois efeito anexo da sentença, efeito secundário, ao juiz só cabe, quando requerida, deferi-la. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do tribunal de justiça. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Compensação entre as partes. Pagamento voluntário. Impossibilidade de aplicar multa e honorários sucumbenciais. Reserva de honorários contratuais sobre o montante em execução. Prioridade em detrimento da compensação. Falta de legitimidade e de interesse recursal da própria parte litigante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que decide a contenda em sua inteireza, aplicando as normas legais que entende serem pertinentes.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Penhora. Bens. Prioridade os de primeira classe. CPC/1973, art. 655.

«A penhora, sempre que possível, deve recair nos bens de primeira classe, e só em falta destes nos da classe imediata.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRIORIDADE DO DINHEIRO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online de valores em execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A parte executada alegou necessidade de expropriação prévia de bem imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO COM PRIORIDADE.

Decisão que determinou que o pedido de complementação do requisitório fosse dirigido diretamente à DEPRE. Impossibilidade. Cabe ao Juízo da Execução analisar se o requisitório foi ou não cumprido, executá-lo e resolver as questões incidentes. Art. 9º, §7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Ordem de Serviço TJSP 01/2016. Precedentes dessa Corte e do STJ. Competência meramente administrativa do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Art. 266 e ss. do RITJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA EM PEQUENA CIRURGIA. NÓDULO SUBCUTÂNEO DE ASPECTO LIPOMATOSO. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. LISTA DE ESPERA. PRIORIDADE AZUL. PRECEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.    

1. À luz da jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas de saúde é excepcionalíssima e pressupõe a inadimplência do Poder Público, sob pena de invasão de seara técnica e de afronta ao Princípio da Separação de Poderes. (ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021).   ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Prioridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO. LISTA DE ESPERA. PRECEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE CLÍNICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. À luz da jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas de saúde é excepcionalíssima e pressupõe a inadimplência do Poder Público, sob pena de invasão de seara técnica e de afronta ao Princípio da Separação de Poderes. (ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. PRIORIDADE AMARELO. LISTA DE ESPERA. ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA FORNECIMENTO DA CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS.

1. À luz da jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas de saúde é excepcionalíssima e pressupõe a inadimplência do Poder Público, sob pena de invasão de seara técnica e de afronta ao Princípio da Separação de Poderes. (ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)... (Continua)

11 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.

12 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por adolescente nos autos da execução dos alimentos de que é credora. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES  BLOQUEADOS. MAIS DE UMA DÉCADA DE TRAMITAÇÃO DA LIDE, SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, NO COTEJO COM A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUTORIZADA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Interposto contra decisão que em ação de execução de título extrajudicial estabeleceu a prioridade dos credores trabalhistas no recebimento de seus créditos e limitou o valor dos mesmos a 150 salários mínimos. Desistência recursal. Aplicação dos arts. 932, III e 998 do CPC. Recurso não conhecido.

18 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Substituição de penhora. Prioridade da penhora em dinheiro. Ausência de anuência do credor. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de quitação dos débitos alimentares com prioridade aos outros débitos. Ausência de interesse recursal. Houve acolhimento de embargos de execução cujos efeitos foram infringentes. Alteração da decisão recorrida e seus termos. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.