execucao pequena propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - A

pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição legal. - Cabe, todavia, ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, em regime de subsistência, para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.  IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS RETRORREFERIDOS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ COMPROVAÇÃO QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA FAMÍLIA, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDDE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, XXVI e o CPC, art. 833, VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a), e trabalhada pela família. Tendo os executados demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel rural. Segundo o STJ, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STF Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... (Continua)

10 - TAPR Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. CF/88, art. 5º, XXVI.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Restando comprovado que o bem objeto da penhora é uma pequena propriedade rural (Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a), explorada pelo executado e por sua família, de rigor o reconhecimento da sua impenhorabilidade, com a consequente desconstituição da penhora.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Execução. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O afastamento da impenhorabilidade da propriedade rural foi justificado pelo Tribunal de origem por ausência do preenchimento dos requisitos, especialmente por não se tratar de agricultura de subsistência. Nesse contexto, para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual seria inevitável o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Tema 1234 STJ: «É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". Deve ser indeferido o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, se o requerente não demonstrou fundamentadamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 683. Inexistindo prática de quaisquer das condutas descritas no CPC, art. 774, incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.

«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Recurso desprovido... (Continua)