Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Tema 1234 STJ: «É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". Deve ser indeferido o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, se o requerente não demonstrou fundamentadamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 683. Inexistindo prática de quaisquer das condutas descritas no CPC, art. 774, incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)