execucao fiduciaria direito adquirido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é do credor fiduciário, que não integra o polo passivo da execução. Inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Assim, deve prevalecer a determinação de constrição sobre os eventuais direitos resultantes do negócio, dos quais era titular a devedora fiduciante, ora executada... (Continua)

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL ASSISTENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Possibilidade, porém, da incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio de que são titulares os devedores fiduciantes, mesmo no caso de imóvel adquirido por força de programa habitacional especial para pessoas de baixa renda, por ausência de óbice legal.... (Continua)

3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Assim, inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Viável será a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado... (Continua)

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE A VAGA DA GARAGEM, VINCULADA AO BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DA QUAL É PARTE INTEGRANTE A VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE ESSE BEM, A DESPEITO DE TEREM MATRÍCULAS DISTINTAS. BENS QUE SE COMPLEMENTAM E PERDEM VALOR DE MERCADO SE DISPONIBILIZADOS INDIVIDUALMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, sendo a vaga de garagem parte integrante do negócio jurídico, viável a incidência da constrição também sobre ela, pois a ele está vinculada, e eventual disponibilização individual desses bens poderá ocasionar perda de valor de mercado do imóvel e falta de atratividade para eventuais adquirentes, em caso de arrematação em leilão.... (Continua)

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORADA DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PREVALECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de credora fiduciária do imóvel gerador do débito. 2. A Caixa Econômica Federal não figura como parte no processo, atuando apenas como terceira interessada. Assim sendo, não se aplica à hipótese o disposto no CF, art. 109, I/88.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A CREDORA FIDUCIÁRIA, NÃO PODENDO SER OPOSTAS AO ADQUIRENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO LEI 9.514/1997, art. 37-A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

Trata-se na origem de ação de imissão de posse na qual os autores, ora agravados, alegam que arremataram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal (CEF) e pretendem a desocupação e imissão na posse do imóvel adquirido, que está ocupado pela ré, anterior mutuária e ora agravante. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE ACHA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DO DIREITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COMPLETO NOVA IGUAÇU EM FACE DE ISRAEL ALBUQUERQUE CARVALHO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DO CONDOMINIO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O CPC, art. 835, XII, NÃO PREVÊ A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015 (RECURSO ESPECIAL 2.036.289 - RS - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NA FORMA COMO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS SIM O REQUERIMENTO DA PENHORA SOBRE O ALUDIDO BEM, O QUE, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 835, XII, E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em procedimento de execução de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Veículo adquirido em contrato de participação em grupo de consórcio. Inadimplência do devedor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Irresignação que prospera. Bem não localizado. Admissível a conversão postulada. Faculdade concedida ao credor, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Contrato de participação em grupo de consórcio assinado pelas partes após a vigência da Lei 11.795/2008, portanto, é título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de duas testemunhas que não obsta a regularidade da pretendida execução. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Processo civil. Apelação. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão, após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação devida entre o registro da arrematação na matrícula do bem, quando aperfeiçoada a transferência da propriedade ao arrematante, até efetiva desocupação. Adequação do valor da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação (art. 37-A, da Lei no. 9.514/1997). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 835, XII, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante.  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESTRINGIU A PENHORA SOBRE PARCELA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, PERTENCENTE A QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEFERINDO PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - PARCIAL REFORMA - CASO EM QUE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA APENAS A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS, AINDA QUE A COPROPRIETÁRIA E CÔNJUGE DO DEVEDOR NÃO CONSTE NO POLO PASSIVO - RESGUARDO, TODAVIA, DA RESPECTIVA COTA-PARTE NA FORMA DO CPC, art. 843 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito condominial, posto que alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, deve a constrição recair sobre a integralidade destes direitos, ainda que a coproprietária e cônjuge do devedor não figure no polo passivo da execução, preservando-se a respectiva meação... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI ADJUDICADO À CEF E VENDIDO A TERCEIROS. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os encargos condominiais objeto do litígio. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES À CEF. LEI 9514/1997, art. 27, §8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.368-B.

Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... (Continua)