Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORADA DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PREVALECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de credora fiduciária do imóvel gerador do débito. 2. A Caixa Econômica Federal não figura como parte no processo, atuando apenas como terceira interessada. Assim sendo, não se aplica à hipótese o disposto no CF, art. 109, I/88.... (Continua)