Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI ADJUDICADO À CEF E VENDIDO A TERCEIROS. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL: TEMA AFETADO PELO STJ EM 21.06.2024 (TEMA 1266). O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NOTADAMENTE, DESTE ÓRGÃO JULGADOR, É NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SE ADMITE A PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE PARA SATISFAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, SENDO POSSÍVEL APENAS A PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. NO CASO EM EXAME, DURANTE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI ADJUDICADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - CEF, E, POSTERIORMENTE, LEILOADO E ADQUIRIDO POR TERCEIROS. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À CEF NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO PARA COBRANÇA DAS QUOTAS CONDOMINIAIS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O QUE OCORREU EM JULHO DE 2004. DECISÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. 3. FIDUCIANTE QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO ATÉ A DATA EM QUE ESTE VIER A SER IMITIDO NA POSSE. EXEGESE DO art. 27, § 8º, DA LEI 9.514 /1997, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.368-B. IMÓVEL QUE FOI ADJUDICADO À CEF EM FEVEREIRO DE 2011. DÍVIDA EXEQUENDA QUE SE REFERE ÀS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ATÉ JULHO DE 2004. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RÉ, DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE SE MANTÉM. RÉ QUE DETINHA POSSE DIRETA DO IMÓVEL NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.