Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A CREDORA FIDUCIÁRIA, NÃO PODENDO SER OPOSTAS AO ADQUIRENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO LEI 9.514/1997, art. 37-A - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO