execucao desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Desistência. Honorários de advogado.

«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.... (Continua)

2 - TAPR Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ... (Juiz Noeval de Quadros).... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.

«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.... (Continua)

5 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE.

Requerida a extinção da execução por desistência do exequente, cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao Defensor Dativo.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

9 - STJ Execução. Desistência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela Lei 8.953/1994 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor.... (Continua)

10 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

CP, art. 129, § 9º - Deferimento de efeito suspensivo à agravo em execução - Desistência - Pretensão atendida em sede de revisão criminal - Pedido homologado. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do apelo prejudicada - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso"... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Execução. Desistência. Perda do objeto. Determinada a expedição do contramandado de prisão e a elaboração de novo cálculo de pena pelo juízo de origem, como reclamava a impetração, cabe homologar o respectivo pedido de desistência

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Composição entre as partes para extinção da execução - Desistência recursal configurada (CPC/2015, art. 998) - Recurso prejudicado (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.

1 - Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.

«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Sentença que homologa a desistência sem ouvir a executada. Alegação de nulidade. Inocorrência. A executada, regularmente citada, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, prosseguindo a execução. Desistência da execução que independe de manifestação do réu, nos termos do CPC/2015, art. 775. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO.

Na esteira de precedentes do STJ (STJ), a desistência da pretensão de execução, por ausência de bens penhoráveis, não enseja a condenação do credor ao pagamento de honorários de advogado.... (Continua)