Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.