Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO.
Na esteira de precedentes do STJ (STJ), a desistência da pretensão de execução, por ausência de bens penhoráveis, não enseja a condenação do credor ao pagamento de honorários de advogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote