execucao proporcionalidade condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Benefícios da execução penal. Concessão de livramento condicional. Condições além das previstas em lei. Fundamentação. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REFORMA PARCIAL

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelo crime de lesão corporal vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... (Continua)

3 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios prisionais. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa a direito adquirido. Princípio da proporcionalidade não aplicável à espécie. Inteligência do lep, art. 127. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios prisionais. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa a direito adquirido. Princípio da proporcionalidade não aplicável à espécie. Inteligência do lep, art. 127. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

8 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES PRETÉRITAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. O livramento condicional exige análise aprofundada da aptidão do apenado para retornar ao convívio social, não se limitando ao mero atestado de boa conduta carcerária. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Circunstâncias do caso que justificam a complementação do exame criminológico, com avaliação por psiquiatra. 2. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ao paciente, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto ultrapassados apenas três meses desde o pleito de livramento condicional formulado pela defesa, salientando-se que o novo cálculo de penas foi juntado aos autos há pouco mais de um mês, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Impossibilidade de determinação de imediata soltura do paciente, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

12 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares em sucessão - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Violação à proporcionalidade e à razoabilidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF, art. 24, I/88, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Tempo de reabilitação que é proporcional à gravidade e à quantidade de infrações cometidas pelo sentenciado infrator - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Amplas considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput e 44. CP, art. 83.

«O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 08( meses) de reclusão, em razão da prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo beneficiado pela redução máxima prevista na causa de diminuição do art. 33, § 4º, do referido diploma. Já cumpridos 2/3 da pena, teve o seu pedido de livramento condicional indeferido, posto tratar-se de pena inferior a dois anos que, segundo a regra geral, impede a aplicação do livramento condicional. A questão emergente é nova e merece trato interpretativo levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas. Até a edição da Lei 11.343/2006 a questão ainda não havia sido ventilada, pois a norma geral é a de que nas condenações iguais ou inferiores a 02 (dois) anos é possível, dentre outros institutos despenalizantes, a aplicação da suspensão condicional da pena, ou seja, o sursis. Quando a pena imposta for igual ou superior a 2 (dois) anos, cumprida parcela da pena privativa de liberdade, e preenchidos certos requisitos, há a possibilidade do livramento condicional. No entanto, situação esdrúxula passou a existir na Lei das Drogas, posto ser possível, com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei, que a pena privativa de liberdade imposta seja inferior a 2 (dois) anos, não sendo permitida a aplicação do sursis, por força do art. 44, da referida Lei. No entanto, se aplicada a regra geral, também seria vedada a incidência do livramento condicional, pois o requisito objetivo-temporal previsto no CP, art. 83, é exatamente a existência de pena aplicada igual ou superior a 02 (dois) anos. Se feita tal interpretação literal, ao apenado primário e de bons antecedentes, e que preencha todos os requisitos abonadores, pode ser aplicada uma redução máxima de 2/3, com isso sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses, como na espécie, e que deve ser totalmente cumprida. Ao inverso, aquele que não possuir todos os predicados para obtenção da diminuição máxima, e por isso não agraciado com a redução máxima, mas em percentual menor, finda por ser condenado a pena em 2 (dois) anos de reclusão, podendo obter o livramento condicional, se cumpridos 2/3 da pena, ou seja, 01 ano e 02 meses. Diante deste flagrante desrespeito aos princípios da individualização da pena, que deve ser considerada não só no plano da cominação e aplicação, mas também na execução, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, a interpretação a ser imprimida à lei deve ser outra. E se assim é necessário, deve-se realizar uma releitura dos dispositivos legais para considerar a norma do CP, art. 83, onde existe a exigência de pena igual ou superior a 2 (dois) anos como requisito objetivo para aplicação do livramento condicional, como norma geral, enquanto o disposto no parágrafo único, do Lei 11.343/2006, art. 44, na qualidade de norma especial. De tal sorte que, apesar do «caput do referido artigo proibir a incidência da fiança, sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes definidos nos arts. 33, «caput e § 1º e 34 a 37, da referida lei, o seu parágrafo único excepciona o livramento condicional, permitindo-o, mas desde que haja o cumprimento de 2/3 da pena. Aqui deve o dispositivo sofrer interpretação para que se permita como base de cálculo qualquer pena imposta, isto porque o artigo, no «caput, veda o sursis. Desta forma, o parágrafo único passa a sofrer incidência interpretativa direta sobre o «caput, do art. 44, da Lei Especial, para permitir o livramento condicional, nos referidos crimes, se cumprido requisito temporal de 2/3, independentemente da pena aplicada. Assim não entender, será fornecer interpretação com trato mais severo aos menos apenados e menos severo aos mais penalizados. Esta forma de interpretação, onde são conjugados os princípios constitucionais já citados é critério hermenêutico já utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da norma deve sempre visar o indivíduo e a sociedade a quem ela serve. Para aplicá-la não é possível apenas tentar encontrar uma lei para o caso concreto, o que seria uma operação meramente formal. Deve-se buscar sempre o alcance da justiça como forma de solução do conflito apresentado. Não se trata de declarar incidentalmente a norma inconstitucional, pois isto não seria possível no seio da Câmara Criminal, diante da reserva de plenário prevista no art. 97, do Pacto Fundamental da República, hoje também reconhecida pela Súmula Vinculante 10/STF. mas fornecer à norma Interpretação Conforme a Constituição Federal. E é essa linha de raciocínio que deve ser tracejada para que se possa imprimir trato diverso para situações díspares. Se assim não agirmos estaremos violando, primeiro, o princípio da proporcionalidade, pois tal passa a existir quando ocorre um desequilíbrio patente e excessivo ou irrazoável entre a sanção penal e a finalidade da norma, isto levando-se em consideração, também, a pena aplicada. Em outro ponto haveria a violação ao princípio da individualização da pena, esta no plano executório, pois condenados em situações diversas teriam tratamento diferenciado, mas de forma a beneficiar aquele onde a pena aplicada é mais gravosa isto em relação aqueloutro onde a pena foi mais branda, porém com execução mais gravosa. Por fim, haveria violação ao princípio da proporcionalidade, já que, corolário do princípio da individualização da pena, haveria desproporcionalidade retributiva no trato entre os referidos agentes. É nesta ordem de idéias que deve a presente ordem sofrer CONHECIMENTO, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para afastar o óbice temporal ao livramento condicional, devendo o percentual incidir sobre a pena aplicada, mesmo que inferior a 02 (dois) anos, apreciando o magistrado da execução a presença dos demais requisitos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais, afirmando possuir bom comportamento carcerário. 2. A concessão do livramento condicional exige, além do cumprimento do requisito objetivo, o atendimento do requisito subjetivo, consistente no bom comportamento carcerário, nos termos do CP, art. 83, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 3. O histórico prisional do agravante é desfavorável, havendo registro de seis faltas disciplinares, abandono de regime semiaberto e prática de novo delito quando em regime aberto, fatos que revelam conduta incompatível com a benesse pleiteada. 4. O princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) impõe que o comportamento do reeducando seja avaliado em sua integralidade, considerando a gravidade dos crimes cometidos, a reincidência e a conduta durante a execução da pena. 5. O tratamento diferenciado entre apenados com e sem registro de falta grave não viola o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), sendo expressão do critério de proporcionalidade e da necessidade de preservação da disciplina e da ordem no ambiente prisional. 6. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Faltas graves ocorridas há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Agravo regimental improvido.

1 - Com a publicação da Lei 13.964/2019, o CP, art. 83, III, b, passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO FALTA GRAVE ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM APRESENTAÇÕES ESPONTÂNEAS, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA POSTERIOR COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. ACOLHO OS ARGUMENTOS, CONSIDERANDO QUE O EXAME DOS FATOS PODE GERAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO AO EFEITO DE LEVAR A JULGAMENTO DO COLEGIADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

QUANTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM O RECONHECIMENTO DOS ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, OCORRIDOS EM 03.01.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 03.01.2024 ÀS 17H13MIN, E EM 19.02.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 19.02.2024, ÀS 18H10MIN, COMO FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP: FUGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a punição administrativa configura bis in idem, uma vez que o fato imputado também foi apurado na esfera penal, resultando em sua condenação. ... (Continua)