Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO FALTA GRAVE ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM APRESENTAÇÕES ESPONTÂNEAS, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA POSTERIOR COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. ACOLHO OS ARGUMENTOS, CONSIDERANDO QUE O EXAME DOS FATOS PODE GERAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO AO EFEITO DE LEVAR A JULGAMENTO DO COLEGIADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

QUANTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM O RECONHECIMENTO DOS ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, OCORRIDOS EM 03.01.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 03.01.2024 ÀS 17H13MIN, E EM 19.02.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 19.02.2024, ÀS 18H10MIN, COMO FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP: FUGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO.... (Continua)