1 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Base de cálculo. ICMS. Inclusão.
1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. ... ()
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3 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.
«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... ()
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4 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CTN, art. 47.
«1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. ... ()
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7 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). ... ()
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8 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
2 - Recurso especial não provido.... ()
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10 - STF Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Lei Estadual 6.374/89, art. 24, § 1º, IV. Inconstitucionalidade.
«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a distinção feita pela lei paulista, determinando a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando a operação for realizada por estabelecimento equiparado a indústria, pela legislação do imposto federal, contraria o CF/88, art. 155, § 2º, XI, que não adotou tal diferenciação. Precedentes: RE 170.412 e RE 191.648.... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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14 - STJ Tributário. IPI. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Inclusão.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.
1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes.... ()
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16 - STJ Tributário. pis. Cofins. agravo regimental. inovação recursal. impossibilidade. base de cálculo. crédito presumido do ipi. inclusão. impossibilidade.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... ()
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17 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.
1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... ()
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18 - STJ Tributário. Substituição tributária. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Legalidade da IN/STF 54/2000.
«1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, diante da ausência de norma autorizadora, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 802436/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 14/10/2011; AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp 881.370/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.4.2008. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Possibilidade.
1 - Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp. 1058330, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp. 983277, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21.11.2007.... ()
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20 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.
«Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: ... ()
