1 - TRF1 Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.
«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... ()
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2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.
«O preceito insculpido no inc. «V do CDC, art. 6º dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREVISÃO DE ENCARGOS NO ATRASO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IGP-M. ABUSIVIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do dia do vencimento da dívida nos casos em que se discute obrigação «positiva e líquida, cujo vencimento é certo (EREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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4 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.
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6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Incidência do CDC nos termos da Súmula 297 do E. STJ - Aplicação de taxas de juros abusivas - Súmula 286 do E. STJ - Possibilidade de revisão, tendo em vista a excessiva onerosidade ao consumidor - Ação procedente - Recurso provido.
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7 - TJSP Compra e venda. Contrato. Capitalização de juros. Laudo pericial que não detectou sua incidência. Amortização pela Tabela Price que não gera cumulação indevida de juros. Aplicação de correção pelo IGPM. Cabimento. Índice oficial. Utilização que não implica na excessiva onerosidade do contrato. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.
1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO CONTRATUAL - MUSD - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMETNE CONSUMIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO - NÃO CONSTATAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL.
-Ocontrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica é regulado por normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente pela Resolução Normativa 414/2010. ... ()
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16 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Revisão possível em situações excepcionais, por excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 STJ). Abusividade não comprovada em confronto com a taxa média para a mesma operação. Sentença mantida. Recurso não provido
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17 - TJSP LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVALIAÇÃO POSTERIOR DA LIQUIDEZ E UTILIDADE DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), desde que demonstre que a medida adotada pelo juízo é mais gravosa do que o necessário e indique bens alternativos de maior liquidez e eficácia para a satisfação do crédito.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Pandemia. Covid-19. Evento imprevisível e extraordinário. Onerosidade excessiva. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A pandemia de SARS-CoV-2, embora grave, não justifica automaticamente a revisão de contratos, pois sua modificação depende da análise da relação contratual e da verificação de que o evento teve impacto substancial e prejudicial na relação, além dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC, o que não foi constatado pelo tribunal no caso concreto.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... ()