Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREVISÃO DE ENCARGOS NO ATRASO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IGP-M. ABUSIVIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A correção monetária e os juros de mora incidem a partir do dia do vencimento da dívida nos casos em que se discute obrigação «positiva e líquida, cujo vencimento é certo (EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)