1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta. Exasperação da pena-Base. Agravo não provido.
1 - Tal como assinalado no agravado, as instâncias ordinárias decisum decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao afirmar que, apesar da primariedade do réu e da reprimenda a ele imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão), a gravidade concreta da conduta perpetrada, valorada como circunstância desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base, é apta a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º.... ()
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2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Alto valor do bem. Possibilidade. Regime. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Semiaberto. Viabilidade. Recurso desp rovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-Base. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Agravo não provido.
1 - A s instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior para valorar negativamente os antecedentes criminais da ré. Isso porque os feitos mencionados na sentença e no acórdão correspondem a condenações definitivas por fatos anteriores ao crime apurado nos autos, com trânsito em julgado em data posterior à da prática ilícita em questão.... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. O. CP, CP, art. 14, II, ambos. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Desvalor da culpabilidade e da conduta social. Premeditação e cometimento de crime enquanto cumpria pena por outro delito. Fundamentos idô neos. Pena inferior 4 anos. Regime aberto. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Inaplicabilidade sumula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal. Pena-base. Exasperação. Violência excessiva. Fundamentação idônea. Redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Regime mais gravoso. Circunstância desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende como argumento válido para tanto a extrema violência aplicada na prática do delito. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - O incremento da sanção básica foi devidamente justificado pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Motivos do crime. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Não incidência. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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12 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Aumento inferior a 1/6. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza de uma delas - um pé de maconha medindo aproximadamente 1 m e 36 cm e 49,7 g de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. 4 meses. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Fundamentação concreta. Possibilidade. Confissão espontânea parcial. Redução inferior a 1/6. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Utilização de fração inferior à de 1/6 sobre a pena mínima. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da conduta social diz respeito ao comportamento do agente perante a sociedade, sua família, seu ambiente de trabalho, ou seja, perante seu grupo comunitário. Nessa linha, não há nenhuma ilegalidade em vista da negativação de tal circunstância com base no envolvimento do agravante com o tráfico de drogas praticado na região, já que tal circunstância indica o desfavor de seu comportamento perante a comunidade. Precedente. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamento inidôneo. Regime prisional fechado estabelecido com base na reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo e pena inferior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Arts. 171, «caput e § 3º, c/c o CP, art. 12, II, ambos. Tese de desarrazoada exasperação da pena-base. Pedido de redução máxima da pena pela tentativa. Supressão de instância. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Ilegalidade na fixação direta do regime inicial fechado. Ordem concedida de ofício.
«1. As teses relacionadas à desarrazoada exasperação da pena-base e à possibilidade de redução máxima da pena, pela tentativa, não foram deduzidas na apelação da defesa e, por tal motivo, deixaram de ser analisadas no acórdão impugnado, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Existência de, circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
