Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta. Exasperação da pena-Base. Agravo não provido.

1 - Tal como assinalado no agravado, as instâncias ordinárias decisum decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao afirmar que, apesar da primariedade do réu e da reprimenda a ele imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão), a gravidade concreta da conduta perpetrada, valorada como circunstância desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base, é apta a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º.... (Continua)