exame de dna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO NEGATÓRIA DE PA-TERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A PATERNIDADE.

Ausência de vícios que possam comprometer o exame de DNA. O exame foi realizado por laboratório idôneo, dentro das normas legais previstas e observada a devida segurança na coleta do material genético. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.

«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. «Exceptio plurium concubentium. Exame de DNA.

«Deve ser afastada a alegação de «plurium concubentium da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros do investigado) recusam submeter-se a exame de DNA, assim impedindo o Juiz de apurar a veracidade da sua alegação. Elementos suficientes de convicção sobre a paternidade imputada ao investigado.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.

«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Exame de dna. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Estupro. Prova. Exame de DNA. CP, art. 213.

«O exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base em exame de DNA que excluiu o vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DO EXAME DE DNA. RECURSO DO AUTOR. 

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a paternidade, fixou alimentos e regulamentou a guarda, argumentando que o exame de DNA não foi realizado e que deveria ser julgado improcedente o pedido. ... (Continua)

11 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O EXAME FOI REALIZADO COM PARENTES DIFERENTES - EXAMES COM RESULTADOS POSITIVOS NO TESTE COM OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS - PREFERÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa com a negativa do juízo de primeiro grau em deferir a realização de exame de DNA em laboratório diverso do que foi realizado quando não existem indícios capazes de macular a lisura do exame realizado. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para limitar a extensão dos efeitos da aludida recusa do investigado.... (Continua)

14 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA NÃO NARRA QUALQUER DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE COLETA OU DO EXAME DE DNA, IMPUGNANDO APENAS GENERICAMENTE O RESULTADO, O QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da Lei 5.478/68, art. 2º.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - IRRELEVÂNCIA.

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, a investigante, tem o legítimo direito de obter o registro da sua paternidade. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. CCB/2002, art. 1.604.

«Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «O laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória (CPC, art. 485, VII). Precedente citado: REsp. 189.306-MG, DJ 25/8/2003. (REsp 300.084-GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª Seção, julgado em 28/4/2004).... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional ultrapassado. Decadência. Exame de DNA. Possibilidade da propositura. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 3º. CCB/2002, art. 1.601.

«O marido pode propor a ação negatória de paternidade, mesmo quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo § 3º do CCB, art. 178, se, realizado o exame de DNA a inexistência do vínculo genético restou cientificamente comprovada.... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.

«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)