Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - IRRELEVÂNCIA.
-Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, a investigante, tem o legítimo direito de obter o registro da sua paternidade. ... ()
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